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Como fica a DCTFWeb em 2022?  

Sabemos que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) veio para substituir a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) e SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).  

Desse modo, a DCTFWeb tem o objetivo de relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias e integrar as informações que constam no eSocial e na EFD-Reinf em único local. Assim, torna-se um meio mais fácil e mais seguro de ser utilizado. 

Essa obrigatoriedade está válida para o Grupo 4 do eSocial, que contempla entidades de Administração Pública e organizações internacionais. Portanto, deve ser entregue até 15 de julho de 2022. 

Ainda este mês o governo divulgou uma atualização no que diz respeito as sansões impostas às entidades que atrasarem a transmissão do documento. A partir deste ano, as empresas receberão multas por atraso da DCTFWeb automaticamente. 

Então, para compreender essa obrigatoriedade e entender mais sobre essa nova regra na aplicação de multas por atraso, leia este conteúdo na íntegra! 

O que é DCTFWeb?

Desmembrando suas siglas, a DCTFWeb corresponde à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Ou seja, é um documento que representa a confissão de débitos das contribuições previdenciárias realizadas a terceiros. 

Ela foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, mas, posteriormente, alteraram pela Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, fazendo com que integrasse uma série de obrigações acessórias tributárias voltadas às empresas brasileiras. 

Então, como dissemos logo no início desse material, é uma obrigação acessória que veio para substitui GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) e SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). 

A DCTFWeb acontece por meio do eSocial, a partir dos dados que constam no sistema sobre créditos e débitos que os profissionais da área fazem vinculação e realizam o cálculo de todo saldo a ser pago. Assim, pode ser emitida a guia para pagamento. 

Essa vinculação acontece para as empresas ficarem em dia com a Receita Federal e se resguardarem de possíveis multas por conta de contribuições previdenciárias e dívidas não declaradas. 

Além disso, é uma prática que existe para integrar as informações que constam no eSocial e na EFD-Reinf em único local, tornando o processo único e seguro. 

Como você pode fazer a DCTFWeb 

Novamente, na DCTFWeb, os débitos são pré-preenchidos pelas informações enviadas no eSocial e na EFD-Reinf. 

Desse modo, pode haver parcelamento da obrigatoriedade dos débitos pendentes. Entretanto, a empresa deve fazer o processo por meio do portal e-CAC. 

Leia também: EFD REINF 2.0: entenda as mudanças 

Quem deve entregar a DCTFWeb? 

O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 estabelece que são obrigados a apresentar a DCTFWeb: 

  • Pessoas jurídicas de direito privado em geral; 
  • Unidades gestoras de orçamento; 
  • Consórcios quando realizarem, em nome próprio; 
  • Contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 
  • Aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física; 
  • Patrocínio de equipe de futebol profissional; ou 
  • Contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção; 
  • SCP; 
  • Entidades; 
  • Organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS; 
  • Microempreendedores individuais (contratarem trabalhador segurado do RGPS; adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física; patrocinarem equipe de futebol profissional; ou contratar empresa para prestação de serviço sujeito à retenção); 
  • Produtores rurais pessoas físicas (contratarem trabalhador segurado do RGPS); ou 
  • venderem sua produção a adquirente domiciliado no exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física, no varejo; 
  • Pessoas físicas que adquirirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; 
  • Demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciária. 

Sugestão de leitura: Contribuições previdenciárias continuam sendo obrigatórias.Veja quem deve recolher 

O que deve ser informado na DCTFWeb? 

Para a empresa entregar a DCTFWeb corretamente, os seguintes tributos devem constar no documento: 

  • Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento); 
  • Contribuições previdenciárias dos empregadores domésticos; 
  • INSS das pessoas físicas sobre o salário contribuição; 
  • CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de pagamento); 
  • Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol; 
  • Outras Entidades ou Fundos (Terceiros). 
  •  

Como transmitir? 

Existem duas maneiras de transmitir a DCTFWeb. Atualmente, a mais utilizada é a forma automática por meio do eSocial. Porém, também pode enviar por meio do e-CAC, que é uma maneira tradicional. 

Mas, mesmo que seja o meio mais usual hoje, caso o contribuinte possua débitos suspensos no eSocial, a edição e transmissão deverão ocorrer pelo portal e-CAC da Receita Federal de maneira manual. Veja o passo a passo: 

1: Acessar o site da RFB; 

2: Selecionar opção “Atendimento Virtual e-CAC”; 

3: Clicar no botão “Acessar”; 

4: Informar o código de acesso ou selecionar o certificado digital; 

5: Verificar “Relação de Declarações”, apontando as declarações que ainda não foram transmitidas, que constam como “em andamento”; 

6: Selecionar “editar” e visualizar as informações completas para que sejam conferidas; 

7: Certifique-se se está certo e depois clique em “transmitir”; 

8: Então, ao final, clicar em “Emitir a DARF”. 

Vale lembrar que os órgãos públicos precisarão enviar os eventos periódicos do eSocial e EFD-Reinf (quando for o caso) igualmente às empresas privadas fizeram. 

Cronograma de 2022 

O processo de transferência da GFIP pela DCTFWeb ocorre de maneira gradativa, para que as empresas possam se preparar e se adaptar para realizar a declaração de maneira correta.  

Assim, em 2022 estamos na fase de entrega para o Grupo 4 do eSocial, que contemplam entes da Administração Pública e organizações internacionais. 

Portanto, entidades públicas e internacionais, supostamente, transmitiriam as informações até o mês de junho, se não fosse a atualização que ocorreu. 

O que mudou na DCTFWeb em 2022? 

A DCTFWeb para os órgãos públicos da União, estados e municípios, contando também com organizações internacionais devem entregar primeira declaração até o dia 15 de julho de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2022. 

Assim, quando há “fechamento” mensal, como costumamos dizer, a empresa verá que a DCTFWeb ficará disponível para vinculação de débitos e créditos. Quando, posteriormente, podem enviar ao Fisco. 

Novas multas por atraso   

Conforme o Governo Federal, as multas por atrasos na transmissão da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente. A regra valerá a partir de 1º de julho para todas as declarações enviadas fora do prazo. 

Além disso, a notificação da multa e DARF para o pagamento também chegarão às empresas diretamente pelo sistema, assim que a instituição transmitir a declaração. 

A multa mínima é de R$ 200,00 para instituições sem movimento, ou seja, que não há fato gerador de tributos. Mas, para as entidades normais, a multa é de R$ 500,00 nos demais casos.  

Precisamos também falar das reduções. Pode haver redução de 50% do valor da multa se a empresa enviar a DCTFWeb antes de qualquer procedimento de ofício. 

Além disso, há a possibilidade de haver diminuição em 25%, se a entidade apresentar declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação. 

Os casos de MEI, a multa tem redução de 90%. Já para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai para 50%. 

Além disso, existe a possibilidade de receber descontos. Como é o caso de a instituição pagar a multa dentro de 30 dias, resultando em um desconto de 50% no DARF. 

Complemente sua leitura: Como parcelar os débitos declarados na DCTFWeb 

StarSoft Application como aliado do setor fiscal 

Obviamente todas as empresas precisam estar em dia com o Fisco e todos os executivos e gestores trabalham para proteger a entidade dos riscos e sansões. Por isso, cada vez mais há o investimento em tecnologias capazes de auxiliar nessa tarefa árdua. 

O StarSoft Application é uma dessas ferramentas tecnológicas que otimiza a gestão fiscal das instituições e otimizam os processos das obrigatoriedades. 

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