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DIFAL 2022: o que fazer?

A regulamentação do Diferencial de Alíquota (DIFAL) em 2022 tem causado inúmeras dúvidas nos contribuintes, referente ao pagamento. Empresários e profissionais da área tributária estão em busca de respostas válidas, para saber o que fazer com o DIFAL 2022. 

Essa dúvida sobre a obrigatoriedade do pagamento surgiu após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Então, para compreender o assunto, leia o artigo na íntegra! 

Contextualizando 

O DIFAL – diferencial de alíquota se refere ao recolhimento de tributos nas operações interestaduais do ICMS por conta da diferença de alíquotas nas operações interestaduais, que destinem bens e serviços a consumidores finais. 

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do ICMS do DIFAL. Isso ocorreu com a premissa de que houvesse lei complementar que justificasse a cobrança que os Estados acreditavam suprir com o Convênio ICMS 93/2015. Assim, o STF julgou como inconstitucional. 

Entretanto, definiu-se que a inconstitucionalidade da cobrança teria efeito a partir de 2022, se não houvesse publicação da lei complementar em 2021, isso para as empresas do lucro presumido e real. Já nos casos das empresas pertencentes ao simples nacional, ficou estabelecido a não cobrança do DIFAL. 

Entenda o Projeto de Lei 322021? 

Mesmo com as questões citadas acima, as empresas ainda tiveram que lidar com o Projeto de Lei 32/2021. Então, com base na decisão anterior, os Estados lutaram para aprovação da MP 322021 ocorrer em 2021. 

O projeto chegou a tramitar e obteve aprovação na câmara dos deputados e no Senado, entretanto, faltou a sanção ou veto presidencial, que teria o prazo de 20/12/2021 a 07/01/2022.  

Só que não ocorreu como esperado e a MP foi sancionada pelo presidente da república em 04/01/2022, através da LEI COMPLEMENTAR Nº 190. 

E o que isso resulta? Bom, mesmo como a regulamentação da lei, as empresas só poderão receber ocbranças a partir de 2023, por conta do princípio constitucional da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea b). 

Entretanto, os Estados não entendem dessa maneira, pois acreditam não ser necessário respeitar o princípio da anterioridade por falta de aumento de imposto, apenas uma regulamentação.  

Ainda nessa linha, é importante informar a contradição desse entendimento dos Estados, já que o STF julgou inconstitucional, ou seja, o imposto que era aplicado não existia. Portanto, nesse caso, houve um novo imposto a partir da criação da lei. 

Só que a situação ainda não está resolvida e após 90 dias, os Estados irão realizar as cobranças. Por isso, os contribuintes estão atentos sobre o pagamento ou não do DIFAL 2022. 

E agora, devo ou não recolher o DIFAL 2022? 

Como este é um tema que atinge todos os estados brasileiros, é importante que as empresas estejam atentas ao parecer de cada um dos estados. 

Para garantir eventuais cobranças indevidas e para responder à questão de se deve ou não realizar o recolhimento, em um primeiro momento, recomenda-se cuidado e análise do que está definido em sua região. 

Mas, ainda há a possibilidade de as empresas, que não querem ter discussões com os Estados, ingressarem com medida judicial, a fim de não terem questionamentos futuros.  

Contudo, ainda existem algumas ações que as organizações podem fazer, com intuito de evitar multas e sanções severas. Veja abaixo: 

  • Analisar o perfil de sua empresa; 
  • Verificar se pode deixar de recolher o DIFAL; 
  • Analisar como seria discutir judicialmente; 
  • Reunir a diretoria e entender qual decisão é mais vantajosa; 
  • Avaliar riscos e benefícios; 
  • Recorrer ao planejamento tributário já estabelecido. 

Atente-se às regras do DIFAL 2022 

Sugerimos que você avalie bem a discussão atual sobre o DIFAL 2022. Não se confunda sobre o DIFAL, que o governo recolhe das empresas do Simples Nacional nas suas aquisições. Essa é uma cobrança que permanece sendo aplicada. 

Ou seja, apenas o DIFAL das operações de vendas interestaduais destinadas a consumidores finais que sofreu julgamento como inconstitucional. 

Complemente a leitura: EFD fiscal e DIFAL (como calcular) 

Como fica a suspensão da validação NA01-20 da Nota Fiscal? 

Por conta da definição que desabilita a validação dos registros do campo NA01-20, a regra está suspendida. E vale lembrar que a os registros do campo NA01-20, que trata das operações com DIFAL, pois está ligado ao preenchimento da Nota Fiscal para as operações interestaduais com destino para não contribuintes do ICMS. 

Sendo assim, a suspensão permanece válida. E até o momento da criação deste material, não há o conhecimento de algum estado que esteja exigindo o recolhimento desse diferencial. 

Relembre o que é DIFAL 

O DIFAL é a diferença entre as alíquotas de ICMS, um imposto que incide sobre a circulação de produtos no país, que são: 

  • Eletrodomésticos; 
  • Alimentos; 
  • Transporte intermunicipal e interestadual. 

Os estados recolhem essa arrecadação dos valores, com o objetivo de utilizá-los para as diversas funções desses estados. 

Assim, o DIFAL está relacionado às alíquotas internas do Estado, que sejam destinatário e a alíquota interestadual de origem da operação. 

Então, os fornecedores devem realizar o pagamento ao estado de destino, nos casos em que o consumidor seja final e não for contribuinte do ICMS. 

Já para as operações com o destinatário, consumidor final e contribuinte do ICMS, o recolhimento acontece pela própria empresa consumidora do produto ou serviço. Isso nas compras para uso e consumo e ativo imobilizado. 

Então, gostou desse conteúdo? Venha ler mais artigos sobre gestão fiscal, obrigatoriedades e atualidades acerca do universo tributário! 

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