São Paulo vai retirar diversos benefícios fiscais a partir de novembro de 2020

Decreto nº 65.156/2020 (DOE-SP de 28/08) fixou como termo final 31 de outubro e 31 de dezembro de 2020 para aplicar isenção (Anexo I do RICMS/00), redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) e também crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).

 

Com esta medida, benefícios fiscais de diversos artigos do Anexo I, II e III do Regulamento do ICMS perderão validade a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 no Estado de São Paulo.

Quer saber quais dispositivos perderão validade? Confira aqui lista completa.

Na prática com o fim dos benefícios fiscais, diversos segmentos sofrerão aumento da carga tributária, confira:

 

1 – Operações hoje beneficiadas pela isenção do ICMS (Anexo I do RICMS/00) serão tributadas pelo imposto a partir de novembro de 2020 e janeiro de 2021.

2 – Já as operações hoje beneficiadas pela redução da carga tributária (Anexo II do RICMS/00) passarão a partir de 1º de novembro de 2020 e janeiro de 2021 a calcular e recolher o ICMS sem este benefício.

3 – E as operações hoje beneficiadas pelo crédito outorgado perderão também este benefício (Anexo III do RICMS/00).

 

O Decreto nº 65.156/2020 estabeleceu termo final, em 31 de outubro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, de diversos benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Atualmente, a vigência desses benefícios fiscais vincula-se à vigência dos convênios celebrados no âmbito do Confaz que autorizam a sua concessão.

Para evitar problemas na emissão de documento fiscal e apuração incorreta do imposto, fique atento! Altere os parâmetros fiscais!

Abaixo, seguem a lista dos benefícios fiscais que sofrerão as alterações:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

 

I – do Anexo I:

a) o parágrafo único do artigo 4º:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

b) o parágrafo único do artigo 12:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

c) o § 3º do artigo 14:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

d) o § 5º do artigo 18:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

e) o § 14 do artigo 19:

“§ 14. Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

f) o parágrafo único do artigo 27:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

g) o parágrafo único do artigo 34:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

h) o § 5º do artigo 38:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

i) o § 2º do artigo 40:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

j) o § 3º do artigo 48:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

k) o parágrafo único do artigo 49:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

l) o parágrafo único do artigo 51:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

m) o § 2º do artigo 52:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

n) o § 3º do artigo 53:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

o) o § 2º do artigo 54:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

p) o § 3º do artigo 60:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

q) o parágrafo único do artigo 65:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

r) o § 2º do artigo 66:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

s) o parágrafo único do artigo 68:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

t) o parágrafo único do artigo 72:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

u) o § 9º do artigo 74:

“§ 9º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

v) o parágrafo único do artigo 75:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

w) o item 2 do § 4º do artigo 76:

“2 – vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

x) o § 2º do artigo 91:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

y) o § 3º do artigo 92:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z) o § 4º do artigo 94:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z1) o § 5º do artigo 97:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z2) o § 5º do artigo 109:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z3) o § 3º do artigo 112:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z4) o § 4º do artigo 113:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z5) o § 3º do artigo 116:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z6) o parágrafo único do artigo 120:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z7) o § 3º do artigo 122:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z8) o § 4º do artigo 124:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z9) o § 3º do artigo 125:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z10) o § 3º do artigo 129:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z11) o § 4º do artigo 130:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z12) o § 3º do artigo 131:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

z13) o § 4º do artigo 133:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z14) o § 5º do artigo 134:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

z15) o § 5º do artigo 138:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z16) o § 3º do artigo 143:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z17) o § 3º do artigo 146:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z18) o § 3º do artigo 150:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z19) o § 3º do artigo 151:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

z20) o § 2º do artigo 152:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z21) o § 3º do artigo 163:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

z22) o § 6º do artigo 164:

“§ 6º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

II – do Anexo II:

a) o § 3º do artigo 9º:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

b) o § 2º do artigo 10:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

c) o § 2º do artigo 12:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

d) o parágrafo único do artigo 14:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

e) o parágrafo único do artigo 15:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

f) o § 2º do artigo 17:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

g) o § 5º do artigo 25:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

h) o § 3º do artigo 40:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

i) o § 6º do artigo 41:

“§ 6º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

j) o § 3º do artigo 42:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

k) o § 2º do artigo 43:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

l) o § 2º do artigo 46:

“§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

m) o § 3º do artigo 63:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

n) o § 3º do artigo 64:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

o) o § 3º do artigo 66:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

p) o parágrafo único do artigo 70:

“Parágrafo único. Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

III – do Anexo III:

a) o § 4º do artigo 4º:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

b) o § 3º do artigo 14:

“§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

c) o § 4º do artigo 20:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR);

d) o § 4º do artigo 44:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR).

 

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

 

I – o § 5º ao artigo 41 do Anexo I:

“§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.” (NR);

II – o § 4º ao artigo 1º do Anexo II:

“§ 4º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2020.” (NR).

 

 

Fonte: Contabilidade na Tv

 

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