Lei do PAT: Confira as novas regras em discussão

Oferecer benefícios atrativos é indispensável para conquistar e reter talentos no mercado atual. Esses incentivos vão além do salário, reforçando o compromisso das empresas com o bem-estar dos colaboradores. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pela Lei do PAT, destaca-se como uma iniciativa relevante nesse cenário.

Nos últimos anos, a legislação passou por mudanças significativas que impactam diretamente os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, tornando-os mais acessíveis e funcionais. Essas alterações têm como objetivo modernizar o programa e atender de forma mais eficaz às demandas do mercado de trabalho.

Neste artigo, explicamos as principais atualizações da Lei do PAT e analisamos os impactos das mudanças para empresas e trabalhadores. Acompanhe para entender como as novas regras transformam o cenário dos benefícios corporativos.

O que é a Lei do PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa regulamentada pela Lei n.º 6.321/76, que visa promover a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, incentivando empresas a oferecerem programas de alimentação. 

Sob a supervisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PAT permite que as empresas se beneficiem de incentivos fiscais ao aderirem ao programa, ao mesmo tempo em que melhoram as condições dos seus colaboradores.

De acordo com dados do MTE, o PAT conta atualmente com 469.161 empresas beneficiárias, alcançando cerca de 21.961.737 trabalhadores. Desse total, 86% dos beneficiados recebem até cinco salários-mínimos, reforçando o impacto social do programa, especialmente entre os profissionais de renda mais baixa.

Além disso, o PAT oferece flexibilidade para as empresas na implementação dos benefícios. É possível optar por refeições em refeitórios, distribuição de cestas básicas ou vales-alimentação/refeição.

Essa diversidade atende diferentes necessidades organizacionais, contribuindo para um ambiente corporativo mais saudável e produtivo.

Vale-refeição e vale-alimentação: quais são as novas regras?

Nos últimos anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou por diversas atualizações para se adaptar às necessidades do mercado de trabalho e às expectativas de empresas e colaboradores. 

A mais recente alteração foi regulamentada pela Portaria MTE n.º 1.707 de 2024, que trouxe mudanças significativas nos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação, amplamente utilizados em todo o país.

As novas regras foram elaboradas com o objetivo de modernizar o programa, aumentar a transparência e corrigir distorções. Entre os pontos mais relevantes, destacam-se:

Extinção dos descontos 

Uma das alterações mais marcantes trazidas pela Portaria foi a proibição dos descontos abusivos aplicados pelas administradoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nos pagamentos feitos aos estabelecimentos credenciados. 

Essa prática, comum antes da nova regulamentação, resultava em taxas que ultrapassavam 10% por transação, impactando diretamente pequenos comerciantes, como mercados locais e restaurantes.

Com as novas regras, os estabelecimentos passam a operar em condições mais equilibradas, recebendo integralmente os valores pagos com os vales. 

A mudança favorece especialmente pequenos negócios, cujas margens de lucro são mais sensíveis. Além disso, a nova regulamentação estimula o credenciamento de novos pontos de venda, expandindo a rede de aceitação desses benefícios.

Limitação de benefícios atrelados aos vales-alimentação e refeição

Outra alteração relevante busca eliminar práticas que distorcem a concorrência no setor de benefícios. 

Um exemplo era o oferecimento de vantagens financeiras às empresas em troca da escolha de uma administradora específica de vales-alimentação e refeição. Essas práticas geravam concentração de mercado e restringiam a competitividade.

Com a nova regulamentação, as administradoras devem basear suas ofertas em critérios claros e transparentes, promovendo um ambiente de concorrência saudável. 

O ajuste garante que as empresas empregadoras selecionam fornecedores pela qualidade dos serviços e pela eficiência operacional, e não por incentivos financeiros que favoreciam práticas desequilibradas.

Programa de Alimentação do Trabalhador: quais são as mudanças previstas para 2025

Além das alterações já implementadas em 2024, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) prevê outras mudanças importantes que entrarão em vigor em 2025. 

Essas iniciativas têm como objetivo otimizar a experiência para empresas e colaboradores, promovendo maior eficiência e flexibilidade nos benefícios. Abaixo, destacamos as principais mudanças previstas:

Validação da interoperabilidade

A interoperabilidade promete ser uma das maiores inovações do PAT em 2025. A medida permitirá que todos os vales-refeição e vale-alimentação sejam aceitos em uma única máquina de pagamento, eliminando a necessidade de dispositivos específicos para cada bandeira.

Essa simplificação beneficiará tanto os comerciantes quanto os trabalhadores. 

• Para os estabelecimentos: redução de custos operacionais com equipamentos e maior agilidade no processamento de pagamentos;
• Para os trabalhadores: mais liberdade para usar os benefícios em qualquer estabelecimento que aceite vales, sem se preocupar com a administradora responsável.

Apesar das expectativas, a implementação da interoperabilidade ainda requer ajustes técnicos e regulamentares. Quando efetivada, a medida deve transformar o mercado de benefícios, tornando-o mais inclusivo e funcional.

Regulamentação da portabilidade

A portabilidade é outra iniciativa importante prevista para 2025 e busca ampliar a autonomia dos trabalhadores no uso dos vales-alimentação e refeição. 

Com essa regulamentação, será possível transferir os saldos entre administradoras, permitindo que o beneficiário escolha a empresa que melhor atenda às suas necessidades. Essa mudança traz benefícios como:

• Mais opções para trabalhadores: liberdade para escolher administradoras com redes de aceitação e serviços que ofereçam maior vantagem;
• Incentivo à concorrência: pressiona o mercado a melhorar a qualidade e as condições ofertadas para atender às expectativas dos usuários.

Ainda em processo de regulamentação, a portabilidade representa um grande avanço, promovendo um sistema de benefícios mais democrático e funcional.

Quais são os impactos das novas regras do PAT?

Como detalhado ao longo deste artigo, as mudanças no PAT, tanto as já implementadas quanto as previstas para 2025, representam uma transformação significativa no cenário dos benefícios corporativos no Brasil. 

Essas alterações afetam diretamente empresas e trabalhadores, promovendo maior transparência, eficiência e liberdade no uso dos benefícios. Para compreender melhor os impactos dessas mudanças, confira os detalhes a seguir.

Para os trabalhadores

Os trabalhadores são os principais beneficiados pelas atualizações no PAT, que trazem avanços significativos em termos de liberdade, transparência e eficiência. Confira os principais pontos:

• Maior rede de aceitação de vales: o fim dos descontos abusivos incentiva mais estabelecimentos a aceitar os benefícios, ampliando a rede de consumo e garantindo aos trabalhadores maior conveniência e flexibilidade no dia a dia;
• Facilidade de uso: a interoperabilidade elimina barreiras operacionais, permitindo o uso dos vales em qualquer local com uma única máquina de pagamento;
• Autonomia com a portabilidade: a possibilidade de transferir o saldo de uma administradora para outra oferece o poder de escolher aquele que melhor atende às suas necessidades;
• Fim das práticas abusivas: a proibição de taxas excessivas e restrições de mercado torna o sistema mais justo, garantindo que o trabalhador obtenha o máximo valor do benefício, sem sofrer limitações decorrentes de distorções comerciais;
• Melhor gestão dos benefícios: a ampliação das opções e a transparência no sistema incentivam os trabalhadores a utilizarem seus benefícios de forma mais consciente e estratégica, otimizando os valores destinados à alimentação.

Para as empresas

As empresas também se beneficiam das atualizações no PAT, com vantagens que vão além do cumprimento legal. Veja os principais benefícios:

• Redução da burocracia: as novas regras simplificam a gestão dos benefícios, como a interoperabilidade, que reduz a necessidade de múltiplas negociações com fornecedores e facilita a administração interna;
• Critérios de qualidade: a eliminação de práticas comerciais distorcidas, como incentivos financeiros às empresas empregadoras, permite que escolham baseando-se em eficiência operacional, suporte ao cliente e abrangência da rede;
• Fortalecimento da imagem institucional: oferecer benefícios alinhados às novas regras demonstra o compromisso da empresa com a transparência e a valorização de seus colaboradores, reforçando sua reputação no mercado;
• Atração e retenção de talentos: a implementação de benefícios modernos e mais flexíveis posiciona a empresa como empregadora atrativa, fator essencial para captar e reter profissionais em um mercado competitivo;
• Conformidade com as regulamentações: estar em conformidade com as novas normas evita sanções legais e promove um ambiente corporativo que valoriza a governança e a ética;
• Incentivos fiscais mantidos: as empresas continuam se beneficiando dos incentivos fiscais oferecidos pelo PAT, ao mesmo tempo que fortalecem a relação com seus colaboradores por meio de benefícios relevantes e bem-estruturados.

Com tantas mudanças em curso, acompanhar as atualizações é essencial para uma gestão estratégica. Inscreva-se na newsletter da StarSoft e receba as últimas novidades para as áreas de RH e DP!